O Projeto de Lei 5804/19 torna obrigatórias as manutenções mecânica e elétrica de veículos de transporte de pacientes ou de órgãos para transplante, a cada seis meses ou de acordo com a quilometragem, a ser definida em regulamento. Conforme o texto, as empresas responsáveis pelo transporte deverão manter registro da manutenção.
A proposta, da deputada Edna Henrique (PSDB-PB), tramita na Câmara dos Deputados. “As empresas que realizam o serviço, assim como o poder público, têm falhado na manutenção adequada. Situação ocorrida em Magé (RJ) demonstra o descaso nessa área. Pacientes com insuficiência renal, que viajam para fazer diálise, precisaram ajudar a empurrar a ambulância, que estava inoperante”, exemplifica a parlamentar.
O projeto altera a Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, para submeter os veículos de pacientes ou de transporte de órgãos ao controle e à fiscalização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A lei atual já estabelece como competência da Anvisa o controle de equipamentos e materiais médico-hospitalares. Mesmo assim, Edna Henrique optou por acrescentar as ambulâncias, para que não restem dúvidas sobre o assunto. “Pretendemos permitir aos órgãos de vigilância sanitária a checagem quanto à periodicidade das manutenções das ambulâncias, que são tão importantes no atendimento de urgência e no transporte de pacientes entre cidades”, argumenta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara